APRESENTAÇÃO

A Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP) integra os Tribunais Constitucionais de Angola, de Cabo Verde e de Portugal, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, os Supremos Tribunais de Justiça da Guiné-Bissau e de S. Tomé e Príncipe, o Conselho Constitucional de Moçambique e o Tribunal de Recurso de Timor-Leste.
A Declaração constitutiva da Conferência foi assinada no dia 21 de novembro de 2008, em Brasília, pelos Presidentes  dos órgãos com jurisdição constitucional dos respectivos países: Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal do Brasil;  Rui Constantino Ferreira, Tribunal Constitucional de Angola; Benfeito Mosso Ramos, Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde; Maria do Céu Silva Monteiro, Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau; Rui Baltazar dos Santos Alves, Conselho Constitucional de Moçambique; Rui Moura Ramos, Tribunal Constitucional de Portugal; Maria Alice Rodrigues Vera Cruz de Carvalho, Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe; e Maria Natércia Gusmão Pereira, em representação do Presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste.

Os Estatutos foram aprovados durante a 1ª Assembleia da Conferência, que reuniu em Lisboa, a 20 e 21 de maio de 2010, e foram assinados pelos Presidentes dos órgãos com jurisdição constitucional dos países de língua portuguesa, respetivamente: Onofre dos Santos, em representação do Presidente do Tribunal Constitucional de Angola; António Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal do Brasil; Arlindo Almeida Medina, Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde; Maria do Céu Silva Monteiro, Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau; Luís António Mondlane, Conselho Constitucional de Moçambique; Rui Moura Ramos, Tribunal Constitucional de Portugal; Silvestre da Fonseca Leite, Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe; e Cláudio de Jesus Ximenes, Tribunal de Recurso de Timor-Leste.

Segundo os estatutos, a CJCPLP é uma organização de cooperação judiciária, jurisprudencial e científica com o objetivo de promover os direitos humanos, defender a democracia e a independência judicial e que visa o aprofundamento de uma cultura constitucional comum aos países lusófonos.
Tem a sua sede no país do órgão constitucional que tiver sido escolhido como responsável pela organização da Assembleia seguinte, a quem caberá igualmente a presidência, que é rotativa e bienal.

DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA

2016/2018

PRESIDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUINÉ BISSAU

2014/2016

PRESIDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL

2012/2014

PRESIDÊNCIA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ANGOLA

2010/2012

PRESIDÊNCIA
CONSELHO CONSTITUCIONAL DE MOÇAMBIQUE

MAIO 2010

APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS – LISBOA

NOVEMBRO 2008

DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA – BRASÍLIA

ESTATUTOS

VER DOCUMENTO ORIGINAL

Considerando os profundos laços históricos, culturais e de amizade que existem entre os povos que têm a língua portuguesa como um dos fundamentos da sua identidade,
Reconhecendo a progressiva importância das Instituições com jurisdição constitucional na promoção dos direitos humanos e na defesa da democracia e da independência judicial, quer a nível interno quer a nível internacional,
Conscientes da necessidade de estreitamento das relações entre os Órgãos com jurisdição constitucional dos Países de Língua Portuguesa,
Considerando o interesse comum em manter contactos regulares e aprofundados entre estas Instituições, com base no respeito mútuo e no princípio da independência judicial,
Reconhecendo a importância de estabelecer, consolidar e intensificar os mecanismos de cooperação e de troca de experiências referentes ao controlo da constitucionalidade
Querendo reforçar a representação conjunta dos Países de Língua Portuguesa em fora internacionais, ao lado de outros grupos regionais de órgãos de jurisdição constitucional já constituídos, tendo em conta a dinâmica de um novo cenário internacional,
Os Presidentes dos Órgãos Supremos com jurisdição constitucional dos Países de Língua Portuguesa, ─ Tribunal Constitucional de Angola, Supremo Tribunal Federal do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, Conselho Constitucional de Moçambique, Tribunal Constitucional de Portugal, Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe, e Tribunal de Recurso de Timor-Leste, ─ acordam em aprovar os seguintes estatutos da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa:

Artigo 1º
Designação e sede

A Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa é uma organização de cooperação judiciária, jurisprudencial e científica que congrega os órgãos supremos com jurisdição constitucional desses países.

A Conferência terá a sua sede no país do órgão de jurisdição constitucional que tiver sido escolhido como responsável pela organização da próxima reunião plenária.

Artigo 2º
Objectivos

Constituem objectivos da Conferência, designadamente:
A promoção dos direitos humanos, a defesa da democracia e da independência judicial;
Fomentar a cooperação e a troca de experiências referentes ao controlo da constitucionalidade;
A realização de uma reunião plenária ─ denominada “Assembleia” ─ de dois em dois anos;
Dinamizar o intercâmbio técnico entre as estruturas dos diferentes membros.

Artigo 3º
Membros e observadores

1. A Conferência compreende membros efectivos e observadores.
2. São membros efectivos da Conferência os órgãos com jurisdição constitucional subscritores da Declaração Constitutiva das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, assinada em Brasília em 21 de Novembro de 2008, e subscritores dos presentes Estatutos.
Se num dos Estados membros da CPLP a suprema jurisdição constitucional passar a ser assegurada por um órgão distinto dos que subscreveram a Declaração Constitutiva, a esse órgão passará a caber a representação desse Estado na Conferência.
3. A Conferência pode reconhecer a órgãos de outros Estados ou territórios, com jurisdição em matéria constitucional, e a instituições internacionais com acção reconhecida em prol da defesa dos direitos humanos e da democracia, a qualidade de observadores.

Artigo 4º
Órgãos

Os órgãos da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa são:
1. A Assembleia
2. O Conselho dos Presidentes

Artigo 5º
Assembleia

A Assembleia é composta pelas delegações indicadas pelos seus membros.
A Assembleia reúne-se em sessão ordinária uma vez em cada dois anos.
As deliberações da Assembleia são tomadas pela maioria dos membros presentes, desde que esteja representada a maioria dos membros da Conferência, salvo quanto à deliberação de admissão de novos membros para a qual se exige a unanimidade.

Artigo 6º
Conselho dos Presidentes

O Conselho dos Presidentes é composto pelos Presidentes dos Órgãos membros da Conferência.
A presidência deste Conselho é rotativa e bienal.

Artigo 7º
Competência do Presidente

Compete ao Presidente em exercício:
a) Representar, interna e externamente, a Conferência, designadamente em outras instituições internacionais de cooperação entre órgãos com jurisdição constitucional;
b) Marcar, com uma antecedência mínima de seis meses, a data da Conferência, sugerindo o número de participantes por delegação;
c) Presidir e dirigir os trabalhos da Conferência;
d) Elaborar o projecto da ordem de trabalhos da Conferência, submetendo-o à aprovação dos restantes membros;
e) Dar cumprimento às deliberações que forem tomadas pela Conferência.

Artigo 8º
Secretariado

O Secretariado da Conferência e do Conselho dos Presidentes é assegurado pelos serviços do órgão que preside em cada momento à Conferência.

Artigo 9º
Meios financeiros

Ao membro anfitrião competirá assegurar o adequado apoio logístico e técnico ao normal funcionamento da Conferência.

Artigo 10º
Entrada em vigor

O presente Estatuto entra em vigor após a assinatura de todos os Presidentes dos Órgãos com jurisdição constitucional dos Países de Língua Portuguesa.
Tribunal Constitucional de Angola, Supremo Tribunal Federal do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, Conselho Constitucional de Moçambique, Tribunal Constitucional de Portugal, Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe, e Tribunal de Recurso de Timor-Leste.

Aprovado em Lisboa  aos vinte de Maio de dois mil e dez.

Onofre dos Santos
— Em representação de Presidente do Tribunal Constitucional de Angola
António Cezar Peluso
— Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Arlindo Almeida Medina
— Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde
Maria do Céu Silva Monteiro
— Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau
Luis António Mondlane
— Presidente do Conselho Constitucional de Moçambique
Rui Manuel Moura Ramos
— Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal
Silvestre da Fonseca Leite
— Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe
Cláudio de Jesus Ximenes
— Presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste