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SEMINÁRIO INTERNACIONAL

O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

22 a 25 de Junho de 2011 | Luanda, ANGOLA

 

O direito de acesso ao direito e à justiça é um direito complexo “marcado por normas”, pois nele se precipitam várias dimensões constitutivas a que correspondem outros tantos níveis de garantia. As normas constitucionais em leis de organização, funcionamento e processo marcam aqui: o acesso e o direito de acesso à justiça constitucional.

INTERVENÇÃO
PROFESSOR GOMES CANOTILHO
Luanda, 25 de Junho de 2011